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26 de outubro de 2026

Fez portabilidade de celular? A operadora antiga pode estar devendo dinheiro a você

Por Fabrício D'Andrea, advogado, OAB/RJ 207.306

Trocar de operadora sem perder o número é simples. O que pouca gente sabe é que, ao concluir a portabilidade, pode sobrar um valor a receber da operadora antiga. E, na maioria dos casos, esse dinheiro fica para trás simplesmente porque ninguém pede.

Um caso real

Recentemente, fiz a portabilidade da minha própria linha. Ao conferir os valores, constatei que havia pago o plano por dias que não chegaria a usar, além de um pequeno saldo remanescente. Registrei reclamação no consumidor.gov.br e a operadora reconheceu o pedido de reembolso dos valores.

O montante era pequeno. Mas o raciocínio vale para qualquer pessoa, e o valor pode crescer bastante quando falamos de empresas com várias linhas.

Por que esse valor pode ser devido

A portabilidade encerra o contrato com a operadora antiga. A partir desse momento, ela deixa de prestar o serviço. Se você pagou antecipadamente por um período que não vai usufruir, a operadora estaria ficando com um valor sem a contrapartida correspondente.

Alguns fundamentos sustentam o pedido:

  1. Rescisão sem ônus: o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) da Anatel assegura ao consumidor o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo e sem ônus, ressalvadas as regras de fidelidade (art. 4º, XVI).
  2. Cobrança proporcional: a regulamentação da Anatel prevê, como regra, que na rescisão o consumidor pague apenas pelo período em que efetivamente usou o serviço.
  3. Vedação ao enriquecimento sem causa: o Código Civil impede que alguém se enriqueça à custa de outro sem justa causa (art. 884).
  4. Cobrança indevida: se houver cobrança indevida efetivamente paga, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de devolução em dobro, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único). Cada caso precisa ser analisado, pois nem toda diferença de valor se enquadra nessa hipótese.

O que pode estar a receber

  • Dias pagos e não utilizados do plano após a conclusão da portabilidade;
  • Saldo de créditos remanescente, em planos pré-pagos ou controle;
  • Cobranças emitidas após o encerramento da linha, que não deveriam existir.

E a multa de fidelidade?

Se você estava em período de fidelidade, a operadora pode cobrar multa, mas com limites. Pelo RGC, para pessoa física, o prazo de permanência pode ser de no máximo 12 meses (art. 36). A multa deve ser proporcional ao tempo que faltava e não pode ultrapassar o valor do benefício concedido (art. 37, § 1º). Além disso, não pode haver multa quando a rescisão decorre de descumprimento contratual ou legal pela própria operadora (art. 37, § 2º, II).

Vale conferir se a multa cobrada respeita esses critérios.

Como pedir, passo a passo

  1. Confira a última fatura e as datas: quando o plano foi pago e quando a portabilidade foi concluída.
  2. Solicite o reembolso à operadora antiga, sempre anotando o protocolo.
  3. Sem solução, registre reclamação no consumidor.gov.br. É gratuito, e as grandes operadoras respondem pela plataforma.
  4. Informe dados bancários completos se a empresa pedir: banco, agência e conta com dígito. Algumas operadoras não aceitam Pix para reembolso.
  5. Não avalie a reclamação como "resolvida" antes de o dinheiro cair na conta. Se o prazo para avaliação estiver acabando e o pagamento não tiver ocorrido, avalie como "não resolvida" e registre o motivo.
  6. Guarde tudo: prints, protocolos e comprovantes. Se for preciso levar o caso ao Procon ou ao Juizado Especial Cível, essa documentação faz diferença.

Para empresas: o valor pode não ser pequeno

Para uma pessoa física, a diferença costuma ser de poucos reais. Para uma empresa com 20, 50 ou 100 linhas corporativas que migra de operadora, o cenário muda.

Na troca de frota, é comum ficarem para trás:

  • valores proporcionais pagos antecipadamente em todas as linhas;
  • cobranças emitidas após o encerramento dos contratos;
  • multas de fidelidade calculadas sem proporcionalidade ou acima do benefício recebido.

Atenção a um detalhe: para pessoa jurídica, o RGC permite prazo de permanência superior a 12 meses (art. 36, § 1º). Por isso, antes de migrar, é recomendável revisar o contrato corporativo, verificar prazos de fidelidade, calcular a multa efetivamente devida e planejar a data de transição. Depois da migração, conferir as faturas de encerramento linha a linha.

Esse tipo de revisão costuma revelar valores que, somados, justificam o trabalho.

Conclusão

A portabilidade é um direito do consumidor, e encerrar o contrato com a operadora antiga não significa abrir mão do que foi pago a mais. O pedido é simples e, muitas vezes, resolvido sem necessidade de processo.

Se você ou sua empresa trocaram de operadora e têm dúvidas sobre valores, multas ou cobranças após o cancelamento, o escritório F. D'Andrea Advocacia pode analisar o seu caso.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada situação.