Nasceu no exterior. E agora? A certidão de nascimento e a necessidade de averbação no Brasil

Dando continuidade ao artigo anterior sobre a validação do casamento realizado no exterior, é preciso tratar de outro registro civil que gera dúvidas recorrentes entre brasileiros que vivem fora do país: a certidão de nascimento de filho nascido no exterior.

1. A nacionalidade brasileira nata e o registro consular

O filho de pai ou mãe brasileiros nascido no exterior é considerado brasileiro nato, nos termos do artigo 12, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, desde que registrado em repartição brasileira competente (Consulado ou Embaixada) ou, alternativamente, venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo depois de atingida a maioridade.

O registro consular do nascimento é o ato que confere ao filho a condição de brasileiro nato de forma imediata, sem necessidade de processo judicial de opção de nacionalidade no futuro. É recomendável, portanto, que os pais promovam esse registro ainda durante a permanência no exterior, junto ao Consulado-Geral ou Embaixada do Brasil no país de nascimento.

2. A necessidade de traslado no Brasil

O registro consular, por si só, não é suficiente para que a certidão produza todos os seus efeitos no território nacional. É indispensável que essa certidão seja trasladada em Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais no Brasil, no domicílio dos pais, ou, na ausência de domicílio no país, no Cartório do 1º Ofício do Distrito Federal.

Essa exigência decorre do artigo 32, § 1º, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que determina o registro no Brasil dos nascimentos ocorridos no exterior, e é reiterada nas orientações do Ministério das Relações Exteriores e das corregedorias estaduais de registro civil.

Quando o nascimento não foi registrado em repartição consular, mas apenas perante autoridade estrangeira, ainda assim é possível promover o traslado diretamente em cartório brasileiro, desde que apresentada a documentação exigida (certidão estrangeira apostilada e traduzida por tradutor juramentado, comprovante de domicílio dos pais e certidão de nascimento do genitor brasileiro). Nessa hipótese, contudo, a aquisição da nacionalidade brasileira nata fica condicionada à opção de nacionalidade perante a Justiça Federal, a ser exercida após a maioridade.

3. Consequências jurídicas da ausência de averbação

A falta de traslado da certidão estrangeira em cartório brasileiro não retira a existência jurídica do nascimento, mas pode comprometer a produção de efeitos desse registro no Brasil. Na prática, isso pode gerar as seguintes consequências:

• Insegurança quanto à nacionalidade. Quando o registro consular não foi feito, a ausência de traslado posterior pode manter a nacionalidade brasileira em situação provisória, dependente de processo de opção perante a Justiça Federal ao atingir a maioridade. Até lá, a comprovação da nacionalidade brasileira pode ficar fragilizada.
• Prejuízo a direitos sucessórios e previdenciários. Sem registro no sistema civil brasileiro, o filho pode enfrentar dificuldades para comprovar filiação em inventários, pedidos de pensão por morte ou outros benefícios previdenciários vinculados ao genitor brasileiro.
• Complicações em caso de falecimento dos pais. Na ausência de registro no Brasil, a nomeação de tutor, a habilitação em processos de guarda ou a representação legal da criança perante autoridades brasileiras podem se tornar mais burocráticas, exigindo, em alguns casos, reconhecimento judicial prévio do vínculo.
• Necessidade de retificações posteriores mais complexas. Divergências entre a certidão estrangeira e as exigências do artigo 54 da Lei nº 6.015/1973, como sobrenome ou filiação, podem ser corrigidas por averbação simples se resolvidas no momento do traslado, mas podem exigir procedimento judicial se descobertas somente mais tarde.

4. Recomendação prática

O ideal é que o traslado seja providenciado logo após o nascimento, junto com ou imediatamente após o registro consular, evitando-se a acumulação de pendências documentais que só se tornam visíveis quando a família já retornou ao Brasil ou quando surge a necessidade urgente de um documento nacional. Trata-se de procedimento simples quando feito no tempo certo, mas que se torna consideravelmente mais custoso e demorado quando negligenciado por anos.

Assim como ocorre com o casamento celebrado no exterior, o nascimento de filho brasileiro fora do país é válido desde o momento do fato, mas só produz plenos efeitos jurídicos no Brasil após o devido registro no sistema de registro civil nacional.

Regularizar esse registro não é apenas uma formalidade administrativa. Em situações de conflito familiar, como uma eventual separação dos pais, a documentação em ordem no Brasil pode ser um dos elementos que podem sustentar a posição do genitor brasileiro perante as autoridades nacionais, especialmente quando o outro genitor reside no exterior e busca resolver a guarda unicamente perante a jurisdição estrangeira. Manter a situação documental da criança regularizada no Brasil, desde cedo, pode evitar que a ausência de registro se torne um obstáculo adicional em um momento já delicado.

Se você é pai ou mãe de filho nascido no exterior e ainda não providenciou o traslado da certidão em cartório brasileiro, nosso escritório pode conduzir todo o procedimento, da reunião da documentação exigida até o registro final, com a segurança jurídica que esse ato exige.